PSMB

Em atendimento à Lei 11.447/2007, que estabelece a Política Nacional do Saneamento Básico, o ICAP vem desenvolvendo junto a diversos Municípios o Plano Municipal de Saneamento Básico. O PMSB constitui um instrumento de planejamento elaborado pelos que visa diagnosticar a situação dos serviços de saneamento e estabelecer as metas para os próximos vinte anos.

O saneamento básico compreende o conjunto de serviços, infraestruturas relativos ao abastecimento de água, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, manejo de resíduos sólidos e esgotamento sanitário.

Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento básico,  será condição obrigatória para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.